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Data de assinatura:
07 de Fevereiro de 2000 -
Ementa:
REVOGA O DECRETO DE 27 DE JULHO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DESIGNADOS PARA PARTICIPAR DOS PROJETOS ANO 2000, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Fevereiro de 2000 -
Fonte:
D.O.U de 08/02/2000, pág. nº 20 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REVOGAÇÃO, NORMAS, CONCESSÃO, FERIAS, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, HIPÓTESE, DESIGNAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, PROJETO ESPECIAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL -
Observação:
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