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Data de assinatura:
07 de Março de 2017 -
Ementa:
CRIA O CONSELHO NACIONAL PARA A DESBUROCRATIZAÇÃO - BRASIL EFICIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Março de 2017 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
Retificado em 12.4.2017REVOGADO PELO DEC 10.609, DE 26/01/2021
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , CONSELHO NACIONAL , COMPETENCIA , ASSESSORAMENTO , PRESIDENTE DA REPUBLICA , OBJETIVO , DESBUROCRATIZAÇÃO , SIMPLIFICAÇÃO , MODERNIZAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA . -
Observação:
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