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Data de assinatura:
07 de Abril de 2010 -
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, SO IMÓVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Abril de 2010 -
Fonte:
D.O.U. DE 08/04/2010, P. 19 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DECLARAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL, (INCRA), AREA PRIORITARIA, DESTINAÇÃO, REFORMA AGRARIA, MUNICIPIO, TACARATU, SANTA MARIA DA BOA VISTA, PETROLINA, (PE). -
Classificação de direito:
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Observação:
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