-
Data de assinatura:
07 de Abril de 1992 -
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, O U INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, EM FAVOR DE PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Abril de 1992 -
Fonte:
D.O. 08/04/1992, P. 4406 -
Link:
-
Referenda:
MINFRA. PETROBRAS. DESAPROPRIAÇÃO -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---