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• Data de assinatura:

  07 de Maio de 1991

• Ementa:

  DECLARA INEFICAZ A SANÇÃO DO ART. 32 DA LEI 8.177, DE 01/03/1991. - DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Fernando Collor

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  08 de Setembro de 1991

• Fonte:

  D.O. 08/09/1991

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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