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Data de assinatura:
07 de Julho de 1999 -
Ementa:
CRIA A COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE MUDANÇA GLOBAL DO CLIMA, COM A FINALIDADE DE ARTICULAR AS AÇÕES DE GOVERNO NESSA ÁREA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Julho de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 08/07/1999, P. 1 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - MAGR; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO - MDIC; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DE PROJETOS ESPECIAIS; MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO - MOG -
Alteração:
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Correlação:
DSN DE 28/08/2000: DISPÕE SOBRE O FÓRUM BRASILEIRO DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS.
RES/MCT 5, DE 11/04/2007 - D.O.U. DE 15/05/2007, P. 1: REVISA AS DEFINIÇÕES DAS ATIVIDADES DE PROJETOS DE PEQUENA ESCALA NO ÂMBITO DO MECANISMO DE DESENVOLVIMENTO LIMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, COMISSÃO, CRITÉRIOS, COMPETÊNCIA, SUBORDINAÇÃO, OBJETIVO, ARTICULAÇÃO, GOVERNO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, TRANSFORMAÇÃO, CLIMA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. COMISSÕES -
Observação:
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