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Data de assinatura:
07 de Agosto de 1991 -
Ementa:
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA DO TRABALHO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 502.811.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Agosto de 1991 -
Fonte:
D.O.U de 08/08/1991, pág. nº 15949 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRÉDITO SUPLEMENTAR , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA . -
Classificação de direito:
UNIÃO FEDERAL , CRÉDITO SUPLEMENTAR . -
Observação:
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