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Data de assinatura:
07 de Agosto de 2000 -
Ementa:
TRANSFERE A CONCESSÃO DAS ENTIDADES QUE MENCIONA PARA EXPLORAR SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Agosto de 2000 -
Fonte:
D.O. DE 08/08/2000, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC -
Alteração:
DSN DE 26/03/2001: RENOVA A CONCESSÃO DA FUNDAÇÃO CULTURAL SENHOR BOM JESUS DOS REMÉDIOS.
DSN DE 26/03/2001: RENOVA A CONCESSÃO DA TV DO OESTE DO PARANÁ LTDA.
DSN DE 13/06/2001: RENOVA A CONCESSÃO PELO PRAZO DE DEZ ANOS DA EMPRESA DE RADIODIFUSÃO CULTURA LTDA
DSN DE 03/10/2002: RENOVA A CONCESSÃO DA CONCESSÃO DA FUNDAÇÃO JOSÉ DE PAIVA NETTO
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
TRANSFERÊNCIA, CONCESSÃO, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, EXECUÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, TELEVISÃO, MUNICÍPIO, ITUVERAVA, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, (SP), AFOGADOS DA INGAZEIRA, (PE), PORTO ALEGRE, (RS), GUAJARA-MIRIM, (RO), CASCAVEL, GUARAPUAVA, (PR). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO -
Observação:
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