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Decreto de 07 de dezembro de 1992
Data de assinatura:
07 de Dezembro de 1992
Ementa:
ABRE AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 98.670.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS VIGENTES ORÇAMENTOS.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Itamar Franco
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
08 de Dezembro de 1992
Fonte:
D.O.U de 08/12/1992, pág. nº
Link:
Texto integral
Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO
DEC 10.724
, DE 17/06/2021.
Vigência
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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