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Decreto de 07 de dezembro de 1995
Data de assinatura:
07 de Dezembro de 1995
Ementa:
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 158.108,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
08 de Dezembro de 1995
Fonte:
D.O.U de 08/12/1995, pág. nº 20248
Link:
Texto integral
Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO
DEC 10.810
, DE 27/09/2021
Vigência
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO.
Observação:
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