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Data de assinatura:
08 de Abril de 1991 -
Ementa:
DISCIPLINA A ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS ALUNOS BRASILEIROS DO CURSO DE PREPARAÇÃO A CARREIRA DE DIPLOMATA DO INSTITUTO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Abril de 1991 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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