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Data de assinatura:
08 de Abril de 1992 -
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, O U INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, EM FAVOR DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S. A. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Abril de 1992 -
Fonte:
D.O. 13/04/1992,- P. 4643 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA INFRA-ESTRUTURA - MINFRA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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