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Decreto de 08 de maio de 1997
Data de assinatura:
08 de Maio de 1997
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, O IMÓVEL RURAL CONHECIDO POR "FAZENDA PANORAMA" OU "CAARO II", SITUADO NO MUNICÍPIO DE CAIBATE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
09 de Maio de 1997
Fonte:
D.O. 09/05/1997, P. 9397
Link:
Texto integral
Referenda:
MARA
Alteração:
DEC S/N - 05/03/1998: ALTERA ART. 1º
Correlação:
Veto:
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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