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Data de assinatura:
08 de Junho de 1993 -
Ementa:
INSTITUI, SOB A COORDENAÇÃO DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, COMISSÃO ESPECIAL PARA EXAMINAR A LEGISLAÇÃO REFERENTE A INTERVENÇÃO E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Junho de 1993 -
Fonte:
D.O.U de 09/06/1993, pág. nº 7696 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, ESTUDO, LEGISLAÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROPOSTA, PROJETO DE LEI, REMESSA, CONGRESSO NACIONAL, COORDENAÇÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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