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Data de assinatura:
08 de Julho de 2011 -
Ementa:
CRIA A ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - ZPE DE FERNANDÓPOLIS, NO MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS, NO ESTADO DE SÃO PAULO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Julho de 2011 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, (ZPE), MUNICÍPIO, FERNANDÓPOLIS, (SP). -
Classificação de direito:
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Observação:
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