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• Data de assinatura:

  08 de Julho de 1996

• Ementa:

  ENCERRA OS TRABALHOS DE INVENTARIANÇA DO EXTINTO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  10 de Julho de 1996

• Fonte:

  D.O.U de 10/07/1996, pág. nº 12680

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO; MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO MARE.

• Alteração:

  REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.252, DE 09/11/2022. Vigência
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  DECLARAÇÃO, ENCERRAMENTO, TRABALHO, INVENTÁRIO, EXTINÇÃO, (MIR).

• Classificação de direito:

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• Observação:

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