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Data de assinatura:
08 de Agosto de 1994 -
Ementa:
INSTITUI, NA ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, A COMISSÃO PERMANENTE DE DIREITO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Agosto de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 09/08/1994, P.11966 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB -
Alteração:
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Correlação:
PRT/MTB 198 - D.O. DE 15/03/1995, P. 3491: ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, COMISSÃO PERMANENTE, DIREITOS SOCIAIS, ÂMBITO, (MTB), FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, COMISSÃO PERMANENTE, ÂMBITO, (MTB). -
Classificação de direito:
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Observação:
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