Base Legislação da Presidência da República - Decreto de 08 de setembro de 1999

Data de assinatura:

08 de Setembro de 1999

Ementa:

TORNA SEM EFEITO A EXTINÇÃO DO CONSULADO-GERAL DO BRASIL EM XANGAI, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

09 de Setembro de 1999

Fonte:

D. O. DE 09/09/1999, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE

Alteração:

DSN DE 27/08/2002: REVOGA O ART. 2º.

Correlação:

Veto:

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Assunto:

DECLARAÇÃO, SUSPENSÃO, EFICACIA, EXTINÇÃO, CONSULADO GERAL, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, CHINA. TRANSFORMAÇÃO, CONSULADO, CONSULADO GERAL, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, CHINA.

Classificação de direito:

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; DIREITO CONSULAR; CÔNSULES EM GERAL

Observação:

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