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Data de assinatura:
08 de Novembro de 1994 -
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, PARTE DO IMOVEL RUR AL CONHECIDO PELA DENOMINACAO DE "FAZENDA SANTA MARIA", SITUADO NO MUNICIPIO D E AGUA BOA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - COM A AREA DE 14.231,2760 HA - GOVERNO ITAMAR FRANCO -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Novembro de 1994 -
Fonte:
D.O. 09/11/1994 P.16806 -
Link:
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Referenda:
REFORMA AGRARIA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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