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Data de assinatura:
08 de Dezembro de 1999 -
Ementa:
CRIA A COMISSÃO PERMANENTE CONSULTIVA DE REFERÊNCIA E ESTUDOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Dezembro de 1999 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, COMISSÃO PERMANENTE, REFERÊNCIA, ESTUDO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, (MPAS). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. COMISSÕES -
Observação:
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