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Data de assinatura:
08 de Dezembro de 1993 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA SEDE DA COMISSÂO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR ( CNEN) PARA MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. (AUTARQUIA FEDERAL VINCULADA A SAE). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Dezembro de 1993 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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