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Data de assinatura:
08 de Dezembro de 1994 -
Ementa:
ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, EM FAVOR DE DIVERSOS ÓRGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO E EXECUTIVO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.516.485.615,00 (SEIS BILHÕES, QUINHENTOS E DEZESSEIS MILHÕES, QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E QUINZE REAIS).
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Dezembro de 1994 -
Fonte:
D.O.U de 09/12/1994, pág. nº 18892 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DEC 10.810, DE 27/09/2021 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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