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Data de assinatura:
09 de Março de 1999 -
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, EM FAVOR DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Março de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 10/03/1999, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DECLARAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA, DESAPROPRIAÇÃO, TERRENO, DESTINAÇÃO, COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, OBJETIVO, IMPLANTAÇÃO, METRÔ, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE, (MG). -
Classificação de direito:
DIREITO CIVIL; DIREITOS REAIS. COISAS OU BENS; PROPRIEDADE; LIMITAÇÕES DO DIREITO DE PROPRIEDADE; DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA -
Observação:
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