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Data de assinatura:
09 de Abril de 2002 -
Ementa:
DECLARA EXTINTA A CONCESSÃO DAS ENTIDADES QUE MENCIONA, PARA EXPLORAR SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Abril de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 10/04/2002, P. 9 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO, CONCESSÃO, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, EXECUÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, MUNICÍPIO, CAMPOS DOS GOYTACAZES, SÃO GONÇALO, (RJ), SALVADOR, (BA). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. Atos Administrativos; Concessão ou Permissão de Serviço Público. -
Observação:
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