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Data de assinatura:
09 de Junho de 1994 -
Ementa:
CONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR A VARIAÇÃO DA RECEITA CORRENTE E A DESPESA DE PESSOAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DA ISONOMIA DE VENCIMENTOS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Junho de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 10/06/1994, P. 8354 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E COORDENAÇÃO; SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - SAF; ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS - EMFA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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