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Data de assinatura:
09 de Junho de 1999 -
Ementa:
EXTINGUE REPARTIÇÕES CONSULARES DE CARREIRA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Junho de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 10/06/1999, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
DSN, DE 08/09/1999 - TORNA SEM EFEITO A EXTINÇÃO DO CONSULADO GERAL DO BRASIL EM XANGAI. ALTERA PARA CONSULADO A CATEGORIA DO CONSULADO GERAL DO BRASIL EM XANGAI.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
EXTINÇÃO, REPARTIÇÃO CONSULAR, CONSULADO GERAL, VICE CONSULADO. -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; DIREITO CONSULAR -
Observação:
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