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• Data de assinatura:

  09 de Julho de 1993

• Ementa:

  INSTITUI O "DIA NACIONAL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGA".

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Itamar Franco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  12 de Julho de 1993

• Fonte:

  D.O. DE 12/07/1993, P. 9560

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DO TRABALHO

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

  DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS

• Observação:

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