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Data de assinatura:
09 de Julho de 1996 -
Ementa:
DECLARA A NULIDADE DOS DECRETOS 73.028 E 73.038, DE 30/09/1973, RESTABELECENDO AS CONCESSÕES OUTORGADAS A FUNDAÇÃO METROPOLITANA PAULISTA PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIAS E CURTAS, NA CIDADE DE SÃO PAULO, SP. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Julho de 1996 -
Fonte:
D.O. DE 10/07/1996, P.12680 -
Link:
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Referenda:
MC. CONCESSAO DE RADIODIFUSAO. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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