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Data de assinatura:
09 de Agosto de 2000 -
Ementa:
TRANSFERE A CONCESSÃO DAS ENTIDADES QUE MENCIONA PARA EXPLORAR SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Agosto de 2000 -
Fonte:
D.O. DE 10/08/2000, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC -
Alteração:
DSN DE 12/09/2001: TRANSFERE A CONCESSÃO À TELEVISÃO ABRIL LTDA., POSTERIORMENTE TRANSFERIDA À EDITORA ABRIL S/A.
DSN DE 20/08/2002: RENOVA A CONCESSÃO, POR DEZ ANOS, A PARTIR DE 07/08/1998.
DSN DE 09/12/2002: RENOVA A CONCESSÃO DA RÁDIO LÍDER DE VOTUPORANGA LTDA.
DSN 20/06/2012: RENOVA, POR QUINZE ANOS, A PARTIR DE 14 DE AGOSTO DE 2005, A CONCESSÃO OUTORGADA ORIGINALMENTE À RÁDIO MULHER LTDA., CONFORME DECRETO Nº 75.837, DE 9 DE JUNHO DE 1975, RENOVADA PELO DECRETO DE 8 DE AGOSTO DE 1994, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 9 DE AGOSTO DE 1994, E APROVADO PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 138, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999, E TRANSFERIDA À REDE MULHER DE TELEVISÃO LTDA., DE ACORDO COM O DECRETO DE 9 DE AGOSTO DE 2000, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 10 DE AGOSTO DE 2000, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
TRANSFERÊNCIA, CONCESSÃO, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, EXECUÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, TELEVISÃO, BRASÍLIA, (DF), MUNICÍPIOS, MANAUS, (AM), CIANORTE, (PR), VOTUPORANGA, SÃO PAULO, ARARAQUARA, (SP), CUIABÁ, (MT). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO -
Observação:
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