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• Data de assinatura:

  09 de Agosto de 1996

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, NOS CASOS QUE MENCIONA.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  12 de Agosto de 1996

• Fonte:

  D.O.U de 12/08/1996, pág. nº 8

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 10.346, DE 11/05/2020 Vigência
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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