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Data de assinatura:
09 de Outubro de 2001 -
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, OS IMÓVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Outubro de 2001 -
Fonte:
D.O.U. DE 10/10/2001, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DECLARAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL RURAL, (INCRA), ÁREA PRIORITÁRIA, DESTINAÇÃO, REFORMA AGRÁRIA, MUNICÍPIO, UNIÃO DOS PALMARES, MATRIZ DE CAMARAGIBE, (AL), ANTONINA DO NORTE, CASCAVEL, (CE), RIO VERDE, (GO), JAPORÃ, JARDIM, (MS), MOJU, CAPITÃO POÇO, DOM ELIZEU, (PA), DORMENTES, PETROLINA, PAUDALHO, (PE), RAMILÂNDIA, (PR), ASSU, CURRAIS NOVOS, SÃO VICENTE, (RN). -
Classificação de direito:
DIREITO AGRÁRIO; REFORMA AGRÁRIA; DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA -
Observação:
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