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Data de assinatura:
09 de Outubro de 2006 -
Ementa:
CRIA, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DO TURISMO, A COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO SETOR DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO FORA DO LAR. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Outubro de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 10/10/2006, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TURISMO - MTUR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, COMISSÃO INTERNACIONAL, AMBITO, MINISTERIO DO TURISMO, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO, SERVIÇO, SETOR, ALIMENTAÇÃO, TURISMO -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. -
Observação:
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