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Data de assinatura:
09 de Novembro de 2006 -
Ementa:
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL PARA PROPOR ATO NORMATIVO A FIM DE DISCIPLINAR A ATUAÇÃO DOS ÁRBITROS, ÓRGÃOS ARBITRAIS INSTITUCIONAIS E ENTIDADES ESPECIALIZADAS EM ARBITRAGEM, PREVISTOS NA LEI N° 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Novembro de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 10/11/2006, P. 15 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL, AMBITO, (MJ), OBJETIVO, PROPOSIÇÃO, DISCIPLINAMENTO, ATUAÇÃO, ARBITRAGEM, SOLUÇÃO, LITIGIO, CORRELAÇÃO, DIREITO PATRIMONIAL -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS -
Observação:
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