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Data de assinatura:
09 de Dezembro de 2010 -
Ementa:
OUTORGA À EMPRESA RIO CANOAS ENERGIA S.A. CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO PARA EXPLORAÇÃO DO POTENCIAL DE ENERGIA HIDRÁULICA, DENOMINADO USINA HIDRELÉTRICA GARIBALDI, EM TRECHO DO RIO CANOAS, NO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Dezembro de 2010 -
Fonte:
D.O.U. DE 10/12/2010, P. 5 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CONCESSÃO, EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA, EXPLORAÇÃO, APROVEITAMENTO HIDROELETRICO, RIO CANOAS, MUNICIPIO, ABDON BATISTA, (SC). -
Classificação de direito:
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Observação:
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