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Data de assinatura:
10 de Janeiro de 2002 -
Ementa:
CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA DO PLANALTO CENTRAL, NO DISTRITO FEDERAL E NO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Janeiro de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 11/01/2002, P. 88 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, LOCALIZAÇÃO, (DF), (GO). -
Classificação de direito:
DIREITO AMBIENTAL -
Observação:
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