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Data de assinatura:
10 de Março de 1992 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO ACERVO DA ESTRADA DE FERRO MADEIRA-MAMORÉ, PERTENCENTE AO DOMINIO DA RFFSA, TRANSFERE PARA O ESTADO DE RONDONIA BENS DO DITO ACERVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Março de 1992 -
Fonte:
D.O. 11/03/1992, P. 3099 -
Link:
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Referenda:
MEFP. DPU -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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