Base Legislação da Presidência da República - Decreto de 10 de maio de 2004

Data de assinatura:

10 de Maio de 2004

Ementa:

CRIA GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL PARA ANALISAR OS PROCEDIMENTOS DE INTEGRAÇÃO E INCORPORAÇÃO DAS NORMAS APROVADAS NO ÂMBITO DO MERCOSUL, QUE DISPENSAM A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

11 de Maio de 2004

Fonte:

D.O.U. DE 11/05/2004, P. 11

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE

Alteração:

DSN DE 25/05/2004: ACRESCE PAR. ÚNICO AO ART. 2º.
REVOGADO PELO DECRETO Nº 10.087, DE 2019. Vigência

Correlação:

PRT/CASA CIVIL 600, DE 18/06/2004 - D.O.U. DE 21/06/2004, P. 2: DESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR O GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL PARA ANALISAR PROCEDIMENTOS DE INTEGRAÇÃO E INCORPORAÇÃO DAS NORMAS APROVADAS NO ÂMBITO DO MERCOSUL

Veto:

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Assunto:

CRIAÇÃO, GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL, OBJETIVO, ANALISE, INTEGRAÇÃO, INCORPORAÇÃO, NORMAS, ÂMBITO, (MERCOSUL).

Classificação de direito:

DIREITO PÚBLICO; DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL; ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS REGIONAIS-AMÉRICA; MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL)

Observação:

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