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• Data de assinatura:

  10 de Maio de 1996

• Ementa:

  ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE R$ 21.000.000,00.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  13 de Maio de 1996

• Fonte:

  D.O.U de 13/05/1996, pág. nº 8152

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO

• Alteração:

  REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.045, DE 13/04/2022. Vigência

  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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