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Data de assinatura:
10 de Maio de 2007 -
Ementa:
ACRESCE INCISOS AO ART. 2° DO DECRETO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL - GTI, PARA ELABORAR PROPOSTA DA POLÍTICA NACIONAL DE ORDENAMENTO TERRITORIAL - PNOT. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Maio de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 11/05/2007, P. 4 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, GRUPO INTERMINISTERIAL, ELABORAÇÃO, PROPOSIÇÃO, POLITICA NACIONAL, ORDENAÇÃO, ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS -
Observação:
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