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Data de assinatura:
10 de Maio de 1991 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA MICROFILMAGEM DE DOCUMENTOS LEVADOS A REGISTRO NAS JUNTAS COMERCIAIS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Maio de 1991 -
Fonte:
D.O. DE 13/05/1991, P. 8902 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA MARINHA - MM; MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - ME; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: 04/06/1991
DSN DE 29/12/1992: EXCLUI O DEC 22.098, DE 17/11/1932.
DSN DE 02/10/2000: EXCLUI DO ANEXO O DEC. 24.602, DE 06/07/1934.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REVOGAÇÃO, DECRETO FEDERAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
O TEXTO INTEGRAL DESTE DSN CONTÉM OS ATOS, POR ELE REVOGADOS, ABRANGENDO OS SEGUINTES PERÍODOS: ANEXO I - 16/11/1889 ATÉ 23/05/1900; ANEXO II - 26/05/1900 ATÉ 03/09/1914; ANEXO III - 03/07/1914 ATÉ 23/06/1939; ANEXO IV - 05/07/1939 ATÉ 10/02/1953; ANEXO V - 14/02/1953 ATÉ 09/02/1962; ANEXO VI - 12/02/1962 ATÉ 08/11/1990.