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• Data de assinatura:

  10 de Maio de 2007

• Ementa:

  INSTITUI O ANO DE 2007 COMO O "ANO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO LIMPO".

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Luiz Inácio Lula da Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  11 de Maio de 2007

• Fonte:

  D.O.U de 11/05/2007, pág. nº 4

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 10.554, DE 26/11/2020 Vigência
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  CRIAÇÃO, ANO NACIONAL, COMBATE, POLUIÇÃO, MEIO AMBIENTE.

• Classificação de direito:

  DIREITO ADMINISTRATIVO ; ATOS ADMINISTRATIVOS

• Observação:

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