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Data de assinatura:
10 de Maio de 1991 -
Ementa:
RESSALVA OS EFEITOS JURÍDICOS DOS ATOS DECLARATÓRIOS DE INTERESSE SOCIAL OU DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, MANTÉM AUTORIZAÇÕES PARA FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS AOS DOMINGOS E FERIADOS E REVOGA OS DECRETOS QUE MENCIONA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Maio de 1991 -
Fonte:
D.O.U de 13/05/1991, pág. nº 8938 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA MARINHA - MM; MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - ME; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA - MARA; MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - MTPS; MINISTÉRIO DA INFRA-ESTRUTURA - MINFRA -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: 04/06/1991.
DSN DE 29/11/1991: TORNA SEM EFEITO A REVOGAÇÃO DO DEC 79.528, DE 13/04/1977.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
RESSALVA , EFEITO JURIDICO, ATO DECLARATORIO, INTERESSE SOCIAL, UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO, SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, IMOVEL. MANUTENÇÃO, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, EMPRESA, DOMINGO, FERIADOS. REVOGAÇÃO, DECRETO FEDERAL -
Classificação de direito:
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Observação:
O TEXTO INTEGRAL DESTE DSN CONTÉM ANEXO COM OS ATOS, POR ELE REVOGADOS, ABRANGENDO O PERÍODO DE 30/11/1889 ATÉ 06/11/1990.