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Data de assinatura:
10 de Agosto de 1998 -
Ementa:
RECONHECE COMO DE INTERESE DO GOVERNO BRASILEIRO A PARTICIPAÇÃO ESTRANGEIRA EM SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS A SER CONSTITUÍDA PELO BANCO BRASCAN S.A. E PELA MELLON INTERNACIONAL INVESTMENT COMPANY, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Agosto de 1998 -
Fonte:
D.O. 11/08/1998, P. 89 -
Link:
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Referenda:
MF. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DECLARAÇÃO, RECONHECIMENTO, INTERESSE, GOVERNO BRASILEIRO, PARTICIPAÇÃO ACIONARIA, CAPITAL ESTRANGEIRO, BANCO DE INVESTIMENTO -
Classificação de direito:
DIREITO COMERCIAL; SOCIEDADES COMERCIAIS; QUESTÕES ESPECIAIS RELATIVAS ÀS DIVERSAS SOCIEDADES; SOCIEDADES DE CAPITAL ESTRANGEIRO. EMPRESAS MUITINACIONAIS -
Observação:
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