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Data de assinatura:
10 de Setembro de 2013 -
Ementa:
AUTORIZA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL URBANO PERTENCENTE À COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO S.A., DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DA URBANIZAÇÃO DA ÁREA PORTUÁRIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Setembro de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL, MUNICIPIO, RIO DE JANEIRO, (RJ). -
Classificação de direito:
IMOVEL -
Observação:
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