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Data de assinatura:
10 de Outubro de 1997 -
Ementa:
REABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, PELO SALDO APURADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1996, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.206.000,00, ABERTO PELO DECRETO DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Outubro de 1997 -
Link:
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Referenda:
MPO -
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.139, DE 21/07/2022. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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