-
Data de assinatura:
10 de Novembro de 1998 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 1º DO DECRETO DE 04/08/1997, QUE DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Novembro de 1998 -
Fonte:
D.O. DE 11/11/1998, P. 5 -
Link:
-
Referenda:
MF. MARE. -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, (DF), AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, TRANSFERÊNCIA, IMÓVEL, UNIÃO FEDERAL -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE; DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA -
Observação:
---