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Data de assinatura:
10 de Dezembro de 1997 -
Ementa:
TRANSFERE PARA A FUNDAÇÃO ESPIRITA ANDRE LUIZ A CONCESSÃO OUTORGADA À RÁDIO BOA NOVA DA GUARULHOS LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA, NA CIDADE DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Dezembro de 1997 -
Fonte:
D.O. 11/12/1997, P. 29441 -
Link:
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Referenda:
MC. -
Alteração:
DSN, DE 28/04/2000 - D.O. DE 02/03/2000, P. 1: RENOVA CONCESSÃO DA FUNDAÇÃO ESPÍRITA ANDRÉ LUÍZ.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, TRANSFERENCIA, CONCESSÃO, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, EXECUÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, MUNICIPIO, GUARULHOS, (SP) -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. ; ATOS ADMINISTRATIVOS.; CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. -
Observação:
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