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Data de assinatura:
10 de Dezembro de 1997 -
Ementa:
Altera os Anexos I e II do Decreto de 30 de outubro de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor total de R$ 34.897.162,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto e do Ministério da Cultura, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Dezembro de 1997 -
Link:
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Referenda:
MPO. -
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.139, DE 21/07/2022. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRÉDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MEC), (MINC), OBJETIVO, REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO. -
Observação:
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