MODIFICA AS FONTES DE RECURSOS APROVADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 1998, NO QUE CONCERNE AO FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO E A ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA.
REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.139, DE 21/07/2022. Vigência