Base Legislação da Presidência da República - Decreto de 11 de fevereiro de 1999

Data de assinatura:

11 de Fevereiro de 1999

Ementa:

DELEGA COMPETÊNCIA AO CHEFE DA CASA MILITAR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

12 de Fevereiro de 1999

Fonte:

D.O.U de 12/02/1999, pág. nº 45

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

REVOGADO PELO DEC 10.554, DE 26/11/2020 Vigência

Correlação:

Veto:

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Assunto:

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, CHEFE, CASA MILITAR, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, INDICAÇÃO, CARÁTER EXCEPCIONAL, PESSOAS, ATENDIMENTO, ASSISTÊNCIA, SERVIÇO DE SEGURANÇA.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; ELEMENTOS E CARACTERÍSTICAS; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE; DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

Observação:

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